ÚLTIMA HORA: ESSE contesta resgate e permanece nas ruas

(EM ACTUALIZAÇÃO)  A ESSE instaurou uma providência cautelar de suspensão da eficácia do resgate solicitado pela Câmara Municipal de Braga. Desta forma, ao contrário do que a autarquia esperava para o dia de hoje, a fiscalização, até ordem do tribunal, continuará nas mãos dos cobradores da ESSE e não da Polícia Municipal.

Além disso, a cobrança nas 27 artérias que era feita desde este contrato de concessão (2013), e que se previa que terminasse hoje, também continuará a ser efectuada pela empresa concessionária.

Contactado pela RUM, o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio afirma que a autarquia vai recorrer, até por alegar falta de legitimidade da acção, uma vez que terá sido interposta “fora do prazo legal”. “É um acto legítimo e que tem consequências práticas: até decisão do juíz teremos que acatar a suspensão dos efeitos do resgate, nomeadamente de transferência de fiscalização para a esfera pública, mas estamos em crer que este vai ser um processo relativamente célere”, defendeu.

No entanto, o município não pode avançar com uma data possível para a resolução do problema que hoje surgiu.

Em comunicado, a empresa concessionária do estacionamento pago à superfície em Braga escreve que a decisão de reconversão por parte da autarquia não passa de “um manifesto prejuízo do interesse público”:

“Com esta decisão, a Câmara está a abdicar de 51,5% das receitas brutas provenientes da gestão pela ESSE do estacionamento, que só em 2018 corresponde, em termos de projeção, a mais de 1 milhão de euros de receitas para o erário público. Será esta, efectivamente, a melhor decisão do Município? A ESSE sempre se mostrou disponível para colaborar e contribuir para a alteração da política de mobilidade urbana, se necessário, não tendo recebido qualquer feedback por parte do Município, nesse sentido. Será esta, efectivamente, a melhor atitude do Município?”, questiona a empresa no comunicado publicado no seu site oficial.

E prossegue: “Devido à falta de interesse público subjacente a esta decisão, a ESSE viu-se obrigada a instaurar a competente providência cautelar de suspensão da eficácia do resgate. Consequentemente e por imposição legal, o Município ficou assim proibido, até decisão final do Tribunal, de executar a referida deliberação de resgate, permanecendo em vigor a Concessão. Deste modo, e até decisão judicial em contrário, a ESSE continua a ser a concessionária da gestão de estacionamento pago na via pública na cidade de Braga, mantendo-se tudo como até então”. 

À RUM, Ricardo Rio estranha as considerações da empresa face aos valores da indemnização. “Não deixa de ser estranho, quando o estacionamento tem uma receita anual que pouco excede o milhão de euros, mas naturalmente será uma matéria para escrutinar na esfera judicial, se a tal ponto se chegar”, afirmou.