CIM Cávado aprovou orçamento para 2017
A Autoridade Intermunicipal de Transportes é o grande destaque naquilo que será o trabalho da Comunidade Intermunicipal do Vale do Cávado no ano de 2017.
Os municípios que integram esta CIM aprovaram ontem o orçamento para 2017 em que 1.9 milhões de euros será para investir na mobilidade.
O presidente da CIM do Vale do Cávado, Ricardo Rio, salienta que este é o ano das grandes decisões.
No próximo ano em destaque estará o papel da recém-criada Autoridade Intermunicipal de Transportes que irá assumir a gestão directa sobre a gestão dos sistemas de transportes em Esposende, Vila Verde, Amares e Terras de Bouro e ainda uma dimensão intermunicipal de Braga e Barcelos.
O novo Regime Jurídico de Serviço de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei nº 52/2015, de 9 de junho, providencia um enquadramento para a delegação de competências, que até agora estavam centralizadas no Instituto da Mobilidade e Transportes, para as CIM’s e Municípios. Assim, os municípios do Cávado passaram a ser autoridades de transportes competentes quanto ao serviço público de transporte de passageiros municipais, enquanto que, para Comunidade Intermunicipal do Cávado, foram transferidas competências relativas ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente dentro da NUT III Cávado.
Com estes contratos – assinados no mês de Julho de 2016 – pretende-se promover uma maior eficiência e gestão sustentável do serviço público de transporte de passageiros, bem como a universalidade do acesso e a qualidade dos serviços, a coesão económica, social e territorial, o desenvolvimento equilibrado do setor dos transportes e a articulação intermodal.
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