Braval passa de empresa multimunicipal a intermunicipal

A Braval vai passar de empresa multimunicipal a intermunicipal. A mudança foi anunciada, esta sexta-feira, por Rui Morais, presidente do conselho de administração.

A alteração deve-se ao fim da concessão estatal da Braval, que termina a 9 de Outubro de 2021.

“A lei 50 não permite que empresas que sejam detidas por outras empresas da esfera pública, que é o caso da AGERE que detém 79% da Braval, e ainda existia a questão da Agere ter accionistas privados, facto que não permitia que a prorrogação da concessão fosse feita na via que seria enquadrável pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos), porque tinha que haver um concurso público para a atribuição dessa concessão”, explicou Rui Morais. Assim, foi decidido por um grupo de trabalho, pedido pelo secretário de Estado, que incluiu a Braval, a CCDRN, a APA e a ERSAR, que “o caminho a seguir era a substituição da empresa multimunicipal por uma intermunicipal”.

Com a passagem da Braval a empresa intermunicipal “o Estado passa as competências às autarquias”. “Fruto do trabalho desenvolvido pela Braval, nestes últimos anos, de toda a mais-valia em termos de activos físicos e de recursos humanos e por permitir efeitos positivos e até pelos próprios custos envolvidos nas operações” as autarquias decidiram continuar o trabalho conjunto.

Recorde-se que a empresa de valorização e tratamento de resíduos sólidos actua nos concelhos de Braga, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Verde, Amares e Terras de Bouro.

Segundo Rui Morais, numa versão confirmada pelo autarca bracarense, Ricardo Rio, nada muda para munícipes e trabalhadores. “Tentaremos que o nome se mantenha mas a única alteração será praticamente o número de contribuintes e a questão jurídica do que será a empresa”, acrescentou o presidente do conselho de administração da Braval.

Rui Morais vai mais longe e aponta ainda algumas vantagens nesta mudança: “Um dos pedidos dos nossos trabalhadores é que em termos do horário de trabalho seja concedido aquilo que as autarquias têm, que são as 35 horas/semanais, mas fazendo parte do sector empresarial do Estado ainda somos obrigados a ter as 40 horas/ semanais”.

“Existem questões que vão poder ser ultrapassadas estando ligados a uma empresa intermunicipal e os seis municípios passam a ter nas suas mãos as decisões mais importantes daquilo que são os investimentos futuros”, acrescentou.

Ricardo Rio, presidente da Câmara de Braga, realça o bom trabalho que tem sido feito pela Braval, frisando que os municípios tentaram “até ao limite prolongar a concessão”, mas tiveram mesmo que “avançar com a nova empresa”, que será detida pelos seis municípios.

“Entendemos que deveríamos continuar o trabalho em conjunto e não espartilhar o que tão bem tem funcionado ao longo destes anos. Ao longo das próximas semanas, cada uma das câmaras vai submeter aos executivos e às assembleias municipais a proposta de constituição da nova sociedade”, frisou o autarca.

Rio sublinhou a garantir deixada por Rui Morais de que os “munícipes em nada sentirão a diferença entre o serviço que hoje lhes é prestado e o que decorrerá desta nova realidade e todos os trabalhadores da Braval não têm nada a temer com este processo de transformação, porque todos terão os seus postos de trabalho assegurados na nova realidade”. Neste momento, a Braval conta com 183 trabalhadores e abrange 300 mil habitantes.

A passagem da Braval de empresa multimunicipal para intermunicipal deve acontecer até abril do próximo ano, para que possa entrar oficialmente em funcionamento já com novo estatuto a 2021. A administração e os municípios estabeleceram como limite para a constituição da empresa o dia 31 de Março.

A cedência de competências do Estado para os municípios é vitalícia.