Constitucional confirma condenação à Câmara de Barcelos
O Tribunal Constitucional confirmou a condenação da Câmara de Barcelos a pagar 172 milhões de euros à empresa concessionária da água e do saneamento do concelho. Está assim confirmada a condenação do município.
A decisão foi tomada a 25 de Janeiro e o município já deu conta que “vai apelar da decisão para o pleno do Tribunal Constitucional, por entender que o acórdão contém contradições intrínsecas insanáveis e que carecem de ser aclaradas”.
Recorde-se que em Janeiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Lisboa condenou a Câmara de Barcelos a pagar, até 2035 e em tranches anuais, uma indemnização total de 172 milhões de euros à Águas de Barcelos (AdB), para assegurar o reequilíbrio financeiro da concessão.
Em causa o facto de os consumos previstos no contrato de concessão nunca terem sido atingidos, pelo que a Águas de Barcelos requereu a constituição do tribunal arbitral.
A câmara recorreu para os tribunais administrativos, mas estes consideraram a acção improcedente, confirmando assim a condenação ao pagamento dos 172 milhões de euros.
A última decisão, do Supremo Tribunal Administrativo, data de Junho de 2016, mas a câmara ainda recorreu para o Tribunal Constitucional, que acaba de negar provimento.
Entretanto, em Outubro a Câmara de Barcelos anunciou que dera início ao procedimento administrativo para o resgate da concessão da água e saneamento do concelho, por 87 milhões de euros.
A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados em 2004, por um executivo camarário PSD liderado por Fernando Reis, mas entretanto, em 2009, a câmara passou para as mãos do PS, que desde então tem tentado remunicipalizar aqueles serviços, por considerar a concessão “ruinosa” para os cofres camarários.
Fonte: Agência Lusa
