ESSE vai poder cobrar multas
A ESSE, empresa privada que gere o estacionamento pago em dezenas de ruas de Braga vai poder cobrar multas de estacionamento.
Até agora, só a GNR, a PSP, a Polícia Municipal e os fiscais das câmaras tinham autoridade para emitir contra-ordenações. Graças à regulamentação da lei, publicada no dia 15 deste mês em ‘Diário da República’, as empresas privadas já podem passar multa a quem estacionar num lugar controlado por parcómetro e não puser moeda. No caso de Braga, a ESSE irá agora concluir o processo de equiparação a agente de autoridade administrativa.
“Com a regulamentação desta portaria, a ESSE vai poder concluir o processo de equiparação e a partir daí terá toda a legitimidade para cumprir coma função que lhe foi confiada pelo município, durante o processo de concessão, que é de fiscalizar e levantar os autos correspondentes aos infractores”, explicou o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio à RUM.
O autarca garante que o processo de tramitação legal irá decorrer nos mesmos moldes. “A ESSE fará o levantamento do auto. Caso o condutor não liquide a taxa com o valor de 10 euros, a ESSE terá que encaminhar esse auto para a Câmara Municipal para que seja instruído o processo de contra-ordenação, que depois é instruído em articulação com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)”.
A decisão sobre as as notificações relativas a alegadas infrações cabe sempre à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), frisou o autarca.
Sobre o processo judicial que decorre entre a concessionária e a Câmara Municipal de Braga ainda não há nenhum desenvolvimento. Ricardo Rio recordou, no entanto, que o executivo municpal aprovou há uns meses, em sede de Reunião de Câmara, o resgate da concessão do estacionamento pago à superfície.
