Nova lei restringe acesso a armas
A Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva, em Braga, foi esta tarde palco de uma sessão de esclarecimento da Polícia de Segurança Pública (PSP) relativo à alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições. A lei foi aprovada em 2006 mas sofreu alterações em Julho deste ano e entra em vigor no dia 22 de Setembro.
Entre várias normas, a lei vai limitar para 25 o número de armas aos portadores de licença para caça, maior espaço temporal para a legalização de armas ou a actualização do sistema informático – que facilitará a identificação dos cidadãos que possuam armas e, aos cidadãos, vai permitir uma maior facilidade na legalização.
Pedro Moura, director do departamento de armas e explosivos da PSP, explicou que a nova lei vai também trazer “o fim das licenças de extensão no domicílio, que eram em número muito elevado e permitiam às pessoas ter armas em casa sem qualquer afectação, apenas por ornamentação ou por valor estimativo”. As novas regras vão incluir ainda “maior facilidade nos empréstimos de armas, na questão do turismo cinegético; também só é permitido, agora, um carregamento de 20 munições para armas curtas”, esclareceu.
A lei actualiza o sistema informático de monitorização de armas no país, além de oferecer um contacto mais facilitado entre os dados da PSP e os diferentes órgãos de segurança de Portugal mas também na Europa. “O que esperamos é ter maior controlo e supervisão sobre as licenças e sobre as armas, que estarão agora em maior número no sistema”, afiançou o responsável.
A sessão de esclarecimento mostrou que no último ano foram emitidas 220 mil novas licenças de porte de arma e que cerca de 60% desse número se destina à caça. Nos números revelados, verifica-se ainda que foram emitidas 30 mil novas licenças de detenção de domicílio. O valor justifica-se pela “menor quantidade de pessoas a caçar”, explicou Pedro Moura, embora o maior número de licença de porte de arma continue a destinar-se a essa actividade.
PSP está a envelhecer e é necessário “informatizar todo o procedimento administrativo”
A sessão de esclarecimento relativa à nova lei serviu para contextualizar o quadro actual de elementos da PSP. Pedro Moura lembrou que o número de efectivos “vai reduzir nos próximos anos”. A situação, que parece não alterar, vai obrigar a Polícia de Segurança Pública a desenvolver novas estratégias face à ausência de profissionais. A nova lei de armas pode ser um dos primeiros passos nessa estratégia, por informatizar normas que antes necessitavam de recursos humanos.
“A PSP está, nalguns comandos, com faixas etárias muito elevadas, e muitas centenas de elementos estão a entrar em idade de aposentação e não tem havido a possibilidade de repor esses efectivos em igual número. O que estamos a tentar é racionalizar os processos, tornar o mais electrónico possível todo o procedimento administrativo com vista a termos ganhos de produtividade”, assinalou o superintendente Pedro Moura.
