Providência confirma ilegalidades no processo Confiança

São 33 páginas de argumentação e 350 no total, contando toda a documentação de suporte, elaboradas pelos cidadãos que compõem a Plataforma Salvar a Fábrica Confiança, que foram aceites pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e que travaram a hasta pública prevista para a próxima semana.

Manuel Miranda, engenheiro urbanístico que integra o grupo, esclareceu na sessão que se realizou esta quarta-feira na Junta de Freguesia de S. Victor, parte do conteúdo da providência, que apresenta várias ilegalidades cometidas pela Câmara de Braga no processo da alienação da Fábrica Confiança. 

Segundo Manuel Miranda, “há ilegalidades flagrantes no procedimento da forma como a Câmara pretende fazer”. Desde logo, não se trata de uma “operação urbanística”, sendo que a “Câmara não fez aprovar o projecto que venderia a quem o quisesse cumprir”, e, nesse caso, “teria que fundamentar, de acordo com a lei, a vantagem de ficar na posse pública ou ir para a posse privada”.

Manuel Miranda adianta ainda ilegalidades no que diz respeito a regras urbanísticas. “Os termos em que a Câmara faz aquele caderno de encargos estão também ilegais, porque não é uma operação urbanística e a autarquia quis pôr determinadas regras urbanísticas para o indivíduo que viesse a comprar a Confiança, que são exclusivamente para os Planos Municipais de Ordenamento do Território. O PDM é o único plano que se aplica aquele local, ora novas regras ou as que se modifiquem são ilegais”, explicou.

Além disso, continuou, “o PDM admite nas áreas de equipamento, empreendimentos turísticos, comércio e serviços, o caderno de encargos não fala do comércio, mas fala, em serviços, de alojamento para estudantes, para jovens turistas e para o turismo do conhecimento e isto não é nada”. “Os equipamentos turísticos estão postos na lei e sabe-se quais são. Dizer-se que é alojamento para turismo, jovem e do conhecimento, isto é habitação e aí nem o PDM de Braga, que é liberal, admite habitação nos equipamentos”, acrescentou.

A providência cautelar aprovada pelo Tribunal explica ainda que a alienação dos bens artísticos está excluída do regime geral de alienação dos bens das autarquias. “Remete a alienação dos bens artísticos para legislação especial, que nunca saiu, o que significa que enquanto não houver essa legislação especial, os bens artísticos não podem ser alienados” e a providência cautelar explica “como é que se pode considerar a Confiança um bem artístico”.

Quanto à manutenção das três fachadas proposta pela autarquia, a Plataforma Salvar a Fábrica Confiança considera que “não é nem manutenção nem preservação do património”.

Cidadãos pediram classificação da Confiança como Imóvel de Interesse Público à Direcção Regional de Cultura do Norte 

Este grupo de cidadãos, que atá ao momento já recolheu mais de 2.500 assinaturas contra a venda da Fábrica Confiança, tem como objectivo primordial, para já, travar a hasta pública por considerar um risco, no sentido em que se alguém comprar entretanto o edifício poderá fazer com ele o que quiser, nomeadamente destruí-lo, ainda que mantenha as três fachadas, e se o Tribunal, posteriormente, der razão à Plataforma Salvar a Fábrica Confiança, já não haverá nada a fazer.

O grupo afirmou esta quarta-feira aos jornalistas estar confiante de que estas ilegalidades acabarão por travar a venda da Confiança.

Maria Manuel Oliveira frisou que o imóvel não deve ser vendido e avançou com exemplos de outros municípios, como Famalicão, Guimarães e Santo Tirso, que compraram fábricas para preservar o sue património, ao contrário de Braga que diz estar “orgulhosamente só”.

A socióloga Teresa Moura sugeriu também que o espaço pudesse “abranger, potencialmente, uma ampla variedade de residentes e visitantes em Braga”. “Porque não abrir a grupos de jovens, em termos de teatro de intervenção social na tentativa de resolver problemas escolares de insucesso, que esta cidade, como outras, tem?”, questionou.

O grupo vê com bons olhos a notícia que dá conta que o Ministério da Cultura está disponível para dialogar com a Câmara Municipal no sentido de encontrar uma alternativa à alienação da Confiança, noticia avançada esta quarta-feira pela RUM, mas asseguram que têm previstas outras formas de luta.

A arquitecta Maria Manuel Oliveira revelou que fizeram um pedido de classificação de imóvel de interesse público à Direção Regional de Cultura do Norte e estão à espera do parecer. “Este documento foi acompanhado por pareceres de especialistas da área e invoca conhecimento científico, baseado em duas teses, uma da UMinho, que conclui que o edifício está em condições de ser reabilitado, e outra de Coimbra, que reconstrói toda a história da Fábrica Confiança. Perante todo este conhecimento, achamos que estamos numa fundamentação que permite encarar o edifício não apenas como de interesse municipal mas supra-municipal”, detalhou.

Além disso, o grupo fez uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos pela ausência de resposta da Câmara às questões enviadas pelo grupo sobre os motivos e critérios da autarquia para a venda da Confiança. A Plataforma enviou, também,  um pedido para uma audiência com a Ministra e a secretária de Estado da Cultura, além de continuar a recolher testemunhos e assinaturas para travar a venda.