Rua 25 de Abril: Tribunal dá razão aos cidadãos

O Tribunal Central Administrativo acaba de dar razão aos cidadãos a propósito da abertura do supermercado da SONAE na rua 25 de Abril, em Braga.

Em comunicado enviado há minutos à RUM, o movimento em defesa da rua 25 de Abril refere que o Acórdão proferido ontem pelo Tribunal Central Administrativo do Norte veio dar razão aos cidadãos. decidiu que, em concreto, era – e é – possível intentar a ação de discussão da legalidade do licenciamento na Rua 25 de Abril (com base na violação das normas do PDM). Como refere o Tribunal, esta ação insere-se precisamente nos “meios de fiscalização cívica da gestão das autarquias”.

Na sequência do «Manifesto em Defesa da Rua 25de Abril» subscrito por mais de 1000 cidadãos, foram intentadas em abril e maio de 2017 duas ações contra a Câmara Municipal de Braga pelo licenciamento indevido de um pavilhão na Rua 25 de Abril (atualmente arrendado à cadeia de supermercados Continente). Em outubro de 2017, o Tribunal Administrativo de Braga decidiu por sentença que não existia legitimidade para intentar esta ação judicial.