“Uma boa notícia para os cidadãos em geral” – Tarroso Gomes

O Tribunal Central Administrativo do Norte deu razão ao movimento de cidadãos que acusa a Câmara Municipal de Braga (CMB) de violar o PDM na construção do supermercado na 25 de Abril. Agora, com legitimidade para discutir o assunto, aguarda-se a posição do Tribunal Administrativo de Braga.

O Acórdão proferido ontem pelo Tribunal Central Administrativo do Norte veio dar razão aos cidadãos. Decidiu que, em concreto, era – e é – possível intentar a acção de discussão da legalidade do licenciamento na Rua 25 de Abril (com base na violação das normas do PDM). Segundo o Tribunal, esta acção insere-se precisamente nos “meios de fiscalização cívica da gestão das autarquias”.

Luis Tarroso Gomes, porta-voz do movimento, reconhece que a decisão “é uma boa notícia para os cidadãos em geral”. O tribunal vem confirmar que “os cidadãos podem fiscalizar a actuação das autarquias”, ao contrário da sentença inicial. 

A partir daqui o Tribunal Administrativo de Braga terá de se pronunciar sobre as acções interpostas pelo movimento de cidadãos.

Recorde-se que nas acções interpostas, os cidadãos identificam cinco incumprimentos do PDM por parte da Câmara Municipal de Braga.

Em última instância, caso o tribunal dê razão ao movimento “Em defesa da rua 25 de Abril”, o supermercado pode ser demolido, ainda que Luis Tarroso Gomes alerte para a dificuldade de concretização desse tipo de decisões no nosso país. “Se uma construção não cumpre o PDM e não pode ser legalizada como nós entendemos que não pode, terá de ser demolida, agora também sabemos toda a demora que estes processos têm e toda a dificuldade que há, em termos de direitos de urbanismo, de se conseguir que os tribunais façam cumprir as suas decisões”, considerou Luis Tarroso Gomes.